Legislação
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- Decreto 32.329/92 – Código de Obras e Edificações.
- Decreto 32.963/93 – Cadastro de Manutenção dos Sistemas de Segurança Contra Incêndio das Edificações.
- Decreto 24.714/87 – Sistema de Fiscalização de utilização de gás combustível nos edifícios e construção em geral
- Decreto Estadual 38.068/93 – Especificações para instalações de proteção contra incêndios.
- Decreto Estadual 46.076/01 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco no Estado de São Paulo
- Decreto Estadual 56.819/11 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco no Estado de São Paulo
- NR 23 – Proteção Contra Incêndio
- NR 26 – Sinalização de Segurança
- Portaria 005/11 – Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio
- Portaria 206/11 – Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio
- Portaria CCB-013/600/14 – Validade do AVCB.
- Resolução 157/04 – Fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores
- Segurança Contra Incêndios
- Decreto Estadual 63.911/18
